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O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Até o dia 15 de julho, contribuintes com dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
Possíveis modificações nas regras da Previdência já preocupam quem está perto de se aposentar As discussões sobre a reforma nas regras da Previdência, defendida pelo novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, causa...
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O prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no próximo dia 31 de maio. Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50,00, mas o valor cai para R$ 25,00 caso o MEI procure...
Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido precisam entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Fisco até o dia 31 de maio. Criada para fins fiscais, a obrigação acessória reúne as...
A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada...
O Ministério da Fazenda apresentou aos Estados nesta terça-feira (3) uma proposta para recriar incentivos fiscais com a provação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), uma tentativa de encerrar a guerra fiscal em torno do ICMS, principal...