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STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação| 24/06/2022

A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel - seja residencial...

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Juiz manda mulher devolver ao banco carro financiado pelo ex| 24/06/2022

Com fim de contrato, mulher terá de devolver ao banco um Nissan Versa que ficou em sua posse após separação, mas que foi financiado pelo ex-marido, que ficou inadimplente. Assim determinou o juiz de Direito Renato Guanaes Simões Thomsen, da 4ª vara de...

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Justiça nega pedido de família para eliminar trema do sobrenome| 20/06/2022

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina –  TJSC negou o pedido de uma família que desejava eliminar o trema do sobrenome com a justificativa de dificuldade com o uso do sinal em sistemas de informação. Para o TJSC, exceto para casos de erro de grafia,...

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Separação de bens não impede viúva de pedir indenização| 20/06/2022

A Justiça do Trabalho reconheceu que a esposa de um eletrotécnico morto no serviço tem o direito de requerer indenização pelos danos decorrentes do acidente, independentemente do regime de casamento. A decisão da 1ª turma do TRT da 23ª...

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Homem que divulgou cenas de nudez de companheira é condenado| 13/06/2022

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a sentença que condenou um homem por divulgar foto de nudez da companheira sem consentimento. O réu recebeu uma pena de um ano e oito meses de reclusão em regime...

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STJ flexibiliza prazo para registro de casamento nuncupativo| 13/06/2022

Por entender que a regra não é essencial para a validade do matrimônio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão que negou o registro de casamento nuncupativo – no qual um dos noivos corre perigo de morte...

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Homem que compartilhou cenas íntimas da ex é condenado| 03/06/2022

Em São Paulo, um homem que publicou na internet momentos íntimos da ex-companheira foi condenado pelos crimes de perseguição e divulgação de cena de sexo. A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ribeirão Preto fixou...

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