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Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem...
Em sessões realizadas na última quinta-feira (11), o Plenário do Senado aprovou proposições legislativas que tratam de temas caros à sociedade brasileira e agravados pelo contexto da pandemia. Em combate ao racismo e à violência...
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu por unanimidade que a tese de legítima defesa da honra, usada em casos de feminicídio e violência contra a mulher, é inconstitucional. A decisão impede que advogados de réus sustentem a tese ou qualquer...
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à...
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou acolhimento de embargos de declaração a recorrentes que pretendiam cobrar aluguel de uma companheira supérstite. Com isso, a Corte manteve a tese de que o direito real de habitação tem...