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Benefício do INSS não será cortado por falta de reabilitação
Fonte: Agora
04/11/2020
Direito Previdenciário
O INSS prorrogou, até dezembro, a impossibilidade de corte de benefício nos casos em que os segurados não conseguirem fazer a reabilitação profissional. A reabilitação é um programa do instituto destinado a recolocar no mercado de trabalho os segurados que estão recebendo benefício por incapacidade.
A ordem para não suspender os benefícios por falta de reabilitação está na portaria 1.070, publicada nesta quinta-feira (22), no "Diário Oficial da União". Segundo o INSS, o objetivo é proteger os segurados durante a pandemia de coronavírus.
Essas e outras medidas, como a suspensão da prova de vida obrigatória e a proibição de corte de benefício por falta da comprovação de que os beneficiários do INSS está vivo têm sido adotadas desde março, quando começou a pandemia de Covid-19 no país.
A advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), explica que, quando o segurado é encaminhado à reabilitação profissional ele é obrigado a fazê-la, sob pena de ter a a suspensão do benefício. "Essa regra é para esses segurados, dizendo que o INSS não irá suspender [o pagamento]", afirma ela.
Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a normativa do INSS vai de encontro à reabertura das agências, que tem sido gradual e, com isso, não os postos estão ainda com toda a capacidade de funcionamento para atender todas as necessidades do segurados.
"Para que a reabilitação profissional exista, é exigido todo um processo multiprofissional de assistência social e médico. Às vezes, tem até que se celebrar um convênio com outra instituição. Então é todo um conjunto de ações para que se conclua pela reabilitação profissional, que é uma medida multifatorial. Ela precisa ser feita dentro de uma estrutura completa e o INSS, hoje, não está em condições de concluir pela reabilitação profissional ao meu ver", diz ele.
As agências da Previdência reabriram em meados de setembro em todo o país. No entanto, apenas parte delas funciona, mas com atendimento limitado. Não há atendimento sem agendamento prévio. Além disso, dentre as ações possíveis nas unidades estão perícia médica e cumprimento de exigência.
