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Bolsonaro veta projeto que impedia negativar inadimplente
Fonte: O Globo
03/07/2020
Direito do Consumidor
O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto que impedia a inclusão de consumidores nos bancos de cadastros negativos durante a pandemia do novo coronavírus, como o SPC e o Serasa.
O texto havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas foi considerado inconstitucional e contrária ao interesse público por Bolsonaro. O veto foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta determinava que a suspensão valeria apenas para inadimplências registradas após 20 de março, de maneira a relacionar a falta do pagamento às consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social.
Em mensagem ao Senado, Bolsonaro disse que o veto foi recomendado pelos Ministérios da Economia e da Justiça e pela Advocacia-Geral da União (AGU). A justificativa é que o projeto cria insegurança jurídica, ao possibilitar revisão de atos já consolidados, e contraria o interesse público, por prejudicar o funcionamento do mercado de crédito.
O governo também alegou que há um incentivo à inadimplência.
O veto será analisado em uma sessão do Congresso, que pode derrubá-lo ou mantê-lo.
