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Comissão aprova MP sem isenção a empresas em acidente de trabalho
Fonte: O Estado de S.Paulo
10/05/2019
Legislação
A comissão mista do Congresso que analisava a medida provisória 871 encerrou há pouco seus trabalhos, com a aprovação da matéria. A medida é uma das primeiras enviadas pelo governo de Jair Bolsonaro ao Legislativo e tem como objetivo combater fraudes e irregularidades em benefícios previdenciários.
O texto do relator Paulo Martins (PSC-PR) foi aprovado com algumas alterações. Entre as mudanças, parlamentares retiraram do texto a isenção às empresas de qualquer responsabilidade sobre acidentes que os trabalhadores sofram a caminho ou no retorno do trabalho. A necessidade de pessoas com deficiência terem de revalidar seu cadastro para receber o benefício também foi retirada.
Outra mudança adiou, de 1º de janeiro de 2020 para 31 de dezembro de 2021, o início da norma que tornará o cadastro do governo federal a única forma dos trabalhadores rurais se aposentarem como segurados especiais.
A medida agora deverá ser votada pelos deputados no plenário e na sequência pelo Senado. O prazo de validade da matéria é 3 de junho.
