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Câmara analisa projetos voltados aos direitos das mulheres
Fonte: IBDFAM
08/03/2023
Legislação
Às vésperas do Dia Internacional das Mulheres, comemorado nesta quarta-feira, 8 de março, a Câmara dos Deputados analisa Projetos de Lei que combatem a violência contra a mulher e atuam em benefício das vítimas desse tipo de ocorrência.
O Projeto de Lei 561/2023 torna obrigatória a implantação da "Sala Lilás" em todas as Delegacias da Mulher. O espaço será destinado ao atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência.
Segundo o texto, a sala deverá contar com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras, bem como ter todos os equipamentos necessários para realizar exame pericial.
Já o Projeto de Lei 128/2023 inclui a transfobia como ato de violência política. O texto pretende incluir a medida na Lei 14.192/2021, criada para coibir a violência política contra as mulheres.
A lei considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.
Pela proposta, constituem igualmente atos de violência política a transfobia e qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de direitos e de liberdades políticas fundamentais, em virtude da identidade de gênero.
A proposta altera o Código Eleitoral, que hoje prevê pena de reclusão de um a quatro anos, mais multa, para o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo.
Pelo Projeto, a pena será aumentada em 1/3 se o crime for cometido contra transexuais e travestis.
