Câmara aprova texto-base da reforma do IR

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira o texto principal da reforma do Imposto de Renda (IR), após dia de intensa negociação para formar um acordo para a votação. Foram 398 votos favoráveis, 77 contrários e cinco abstenções.

Ainda é necessário votar um conjunto de propostas de alterações (chamados de destaques), antes do texto seguir para o Senado. A votação dos destaques ficou para quinta-feira. Até agora, são 26 destaques apresentados.

Para facilitar a votação, o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), decidiu retirar do texto o limite de renda de R$ 40 mil para a declaração simplificada da pessoa física.

Redução no desconto automático

Por outro lado, ele reduziu o desconto automático da simplificada. Hoje, o desconto é de R$ 16,754 mil anualmente. Agora, contribuintes que optarem por esse modelo poderão abater do imposto até R$ 10,5 mil.

A proposta original do governo estabelecia que apenas quem recebe até R$ 40 mil por ano (o que equivale a pouco mais de R$ 3 mil mensais) poderia optar pelo desconto simplificado.

O acordo foi costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com líderes dos partidos, inclusive da oposição para permitir a votação do projeto na noite desta quarta-feira

Lira comemorou a aprovação do projeto e agradeceu aos líderes dos partidos.

— Eu gostaria de agradecer as lideranças sem distinção, de oposição, de situação, de centro, de independência. A Casa demonstrou ao longo desses dias sobre pressão num tema muito difícil, muito sensível, de dificuldades para que sejam enfrentadas correções de distorções e nós sabemos o que é mexer em renda, em bolso, em dividendos, em tributação, alíquotas, estados e municípios — disse Lira.

Taxação de dividendos

O presidente da Câmara disse que algumas pessoas queriam um projeto "mais liberal", mas não foi possível.

— A gente sempre consegue o que é possível em detrimento do que é ideal. Então parabéns a todos pela expressiva votação, pelo expressivo painel que consolidou a votação do projeto — afirmou.

O acordo construído definiu que a taxação de dividendos distribuiídos por empresas a pessoas físicas deve cair de 20% para 15%. Esse era um dos grandes entraves à votação do projeto. Mas isso será decidido na votação separarada, por meio de destaques.

Para evitar perda na arrecadação dos estados e municípios, o relator propôs uma uma recalibragem das reduções do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os dois impostos têm como base o lucro das empresas.

Calibragem na CSLL

O corte no IRPJ ficou em 7 pontos percentuais (p.p.), promovendo uma redução dos atuais 25% para 18% — a última versão previa redução para 16,5%.

Já a CSLL, cai de 9% para 8%. Na última proposta, a contribuição ficaria em

Com isso, o imposto cobrado sobre as rendas das empresas cairá de 34% para 26%. Uma queda, portanto, de 8 pontos percentuais.

A proposta como estava enfrenta restrições de estados e municípios, que alegam perda de arrecadação, e de entidades empresariais, que afirmam que pagarão mais imposto com a reforma.

— Estamos apresentando aqui algumas alterações que foram construídas com ampla participação de todos os partidos — destacou Sabino ao apresentar a nova versão do parecer.

Apoio da oposição

O texto passou a ganhar apoio da oposição após as mudanças.

— Lamentavelmente, não estamos reduzindo os impostos sobre o consumo. Mas encaminharemos a favor porque entendemos que é fundamental tributar lucros e dividendos. É o início de uma reforma tributária — disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O PSOL também anunciou voto a favor do projeto.

— A gente era contra o projeto, mas vamos encaminhar a favor por uma questão principal que é a taxação de dividendos. A ampliação da faixa de isenção do IR é apenas uma correção que já deveria ter sido feita. A simplificação dos impostos sumiu do mapa. Temos que avançar nesse processo — afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Ao encaminhar a votação, os líderes dos partidos MDB e PSDB liberaram as bancadas. Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) destacou que a legenda continua defendendo uma reforma tributária ampla. Esse foi o mesmo motivo alegado pelo líder do Cidadania, Alex Manente (SP) para encaminhar o voto contrário

Ao encaminhar o voto favorável, o líder do governo na Câmara dos Deputado, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro não vetará o trecho que tratará da taxação na distribuição de lucros e dividendos e no fim do chamado Juros sobre o Capital Próprio (JCP).

Alterações para acordo

O relator já fez várias modificações na proposta enviada pelo Executivo, mas mesmo assim nunca houve acordo que garantisse a aprovação. Ele concedeu isenção da tributação de dividendos para empresas enquadradas no Simples e do lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

A proposta de reforma do IR é uma das fases das mudanças no sistema tributário brasileiro. O texto prevê também ampliação da faixa de isenção do imposto para pessoas físicas, de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil.

Para aprovar o projeto, Lira negociou diretamente com líderes dos partidos da oposição, com o argumento de que um dos principais ganhos é a taxação de dividendos – pleito antigo dessas legendas.

Com isso, vários líderes da oposição, que eram contrários à reforma passaram a orientar o voto favorável.

As principais mudanças do projeto

Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Faixa de isenção

Como é: atualmente estão isentos do IR as pessoas que recebem até R$ 1.903,98 por mês.

Como fica: faixa de isenção é ampliada para R$ 2.500.

Tabela do IR

Como é: última correção da tabela do IR foi feita em 2015

Faixa 1: até R$ 1.903,98: isento
Faixa 2: R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65: 7,5%
Faixa 3: R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: 15%
Faixa 4: R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: 22,5%
Faixa 5: acima de R$ 4.664,69: 27,5%

Como fica: proposta amplia faixa de isenção em 31%, provocando um reajuste médio de 13% nas demais faixas.

Faixa 1: até R$ 2.500: isento
Faixa 2: R$ 2.500,01 até R$ 3.200: 7,5%
Faixa 3: R$ 3.200,01 até R$ 4.250: 15%
Faixa 4: R$ 4.250,01 até R$ 5.300: 22,5%
Faixa 5: acima de R$ 5.300,01: 27,5%

Desconto simplificado

Como é: Contribuinte pode optar pelo modelo de declaração simplificado, com desconto de 20%. Não há limite de renda, mas existe um teto de R$ 16 mil para uso do desconto.

Como fica: Após proposta do governo de acabar com o desconto simplificado, relator optou por manter o modelo. Houve redução do teto para uso do desconto, fixado em R$ 10,5 mil, sem limite de renda.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Como é: Atualmente o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) tem alíquota de 25% (15% da alíquota geral e 10% para ganhos acima de R$ 20 mil). A Contribuição Social sobre Lucros Líquidos tem alíquota média de 9%.

Como fica: relator combinou uma redução de 8 pontos percentuais nos dois tributos. Para o IRPJ, a redução é de 7 p.p. na alíquota geral a partir de 2022. O imposto para empresas será de 18%. O corte na CSLL é de 1 p.p., e ela ficará em 8% a partir do próximo ano.

Juros sobre capital próprio

Como é: O JCP é usado por empresas para distribuir lucros aos acionistas e pode ser computado como despesa, para abatimento de impostos.

Como fica: O governo havia sugerido o fim da dedutibilidade do JCP. O relator propôs o fim do mecanismo.