Câmara conclui votação da MP que traz minirreforma trabalhista

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira, a votação da medida provisória (MP) 1.045 que renova o programa de redução salarial e faz uma minirreforma trabalhista.

Os partidos da oposição tentaram barrar a proposta, mas todos os destaques foram derrubados, com o apoio do Centrão.  O texto seguirá ao Senado. 

O texto aprovado da MP renova o programa de redução salarial e de suspensão dos contratos de trabalho, com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores (BEM), criados para o enfrentamento da pandemia, e altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na votação do texto-base, na terça-feira, foram incorporados à proposta bolsa para jovens, regime de trabalho com direitos reduzidos, além de várias mudanças na lei trabalhista. 

Entre as principais mudanças, está a flexibilização da jornada especial de seis horas de várias categorias, como telefonistas, jornalistas, radialistas, taquígrafos e profissionais da área de saúde.

O texto autoriza as empresas a firmarem com os trabalhadores acordo que reduz para 20% a remuneração pela hora extra, até o limite de oito horas diárias. 

A remuneração da hora extra prevista na legislação trabalhista é de 50%. A redução no percentual poderá ser feita por acordo individual, sem a intermediação dos sindicatos dos trabalhadores.  

Além disso, o texto restringe o acesso à justiça gratuita e amplia a dupla visita dos fiscais do trabalho para as grandes empresas.  

Programas para estimular o emprego

Para estimular os empregos, a MP propõe dois novos programas. Um deles é o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) para estimular a contração de jovens entre 18 anos e 29 anos e de pessoas acima de 55 anos de idade, com menos direitos trabalhistas, como FGTS com alíquota reduzida e 13º proporcional, por exemplo.

A empresa que aderir ao Priore precisará assinar a carteira e pagar remuneração de ao menos um salário mínimo (R$ 1.100). Esse trabalhador também terá direito a uma ajuda financeira de R$ 275, além do salário. 

O outro programa é o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), destinado a jovens entre 16 e 29 anos. Eles vão receber um Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) no valor de R$ 550. Não há contribuição previdenciária ou recolhimento de FGTS, pois não há vínculo empregatício. 

A duração máxima dos contratos é de dois anos, mas dependendo da data de adesão das empresas, eles poderão ter prazo de até cinco anos.  Os programas serão financiados por parte dos recursos do Sistema S. As empresas que aderirem poderão abater dos custos até 15% da contribuição devida ao Sistema.

A pedido do governo também foi incluído na MP o serviço civil voluntário nas prefeituras, com contrapartida da Unão. Os jovens vão receber uma bolsa no valor de R$ 550, em vínculo de emprego.