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Empregador precisará informar débitos com FGTS
Fonte: Fato Gerador
08/09/2019
Obrigações Acessórias
A medida provisória (MP) que criou duas novas modalidades de saques do FGTS também trouxe mecanismos para apertar o cerco às empresas que devem para o Fundo. O texto da MP determina que os empregadores informem ao governo todos os seus débitos com o FGTS.
A empresa que não fizer a declaração estará sujeita a multa de R$ 100 a R$ 300 por funcionário. A expectativa do governo é de que com essa declaração o processo de fiscalização dos devedores se torne mais ágil.
