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Empresas temem ações da Receita sobre salário-maternidade
Fonte: Folha de S.Paulo
26/11/2020
Imposto e Tributos
Três meses depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu proibir a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, empresas continuam recolhendo os valores por temer ações do fisco e do Ministério Público se não o fizerem.
Segundo o advogado Breno Vasconcelos, do escritório Mannrich e Vasconcelos, elas estão inseguras sobre o alcance da decisão do STF porque a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ainda não emitiu orientação sobre o novo entendimento do tribunal.
Logo após o julgamento, a Receita publicou nota dizendo que, enquanto a procuradoria não se manifestasse, a decisão surtiria efeitos só para as partes do processo que chegou ao Supremo, o Hospital Vita Batel e a União.
A Procuradoria da Fazenda diz que deixou de se opor a pedidos de contribuintes sobre o assunto. Segundo Maucir Fregonesi, do escritório Siqueira Castro, como o STF já se manifestou, as empresas devem ganhar eventuais discussões na Justiça se forem autuadas.
