Especialistas divergem sobre necessidade de novo Código Comercial

Em audiência pública nesta terça-feira (5), especialistas do Direito divergiram sobre a necessidade de um novo Código Comercial, embora haja consenso sobre ser preciso modernizar as normas existentes. O debate foi realizado na comissão temporária para a reforma do Código Comercial, presidida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013.

Uma parte dos expositores considera importante ter um novo Código Comercial para que o setor tenha mais segurança jurídica e uma força simbólica que atraia investimentos e iniciativas. Outra parte acredita que o custo de transição será muito alto e que seria melhor criar leis independentes e melhorar normas para os problemas específicos do setor. Os que defendem a renovação do Código, no entanto, também pensam que ele não deve ser muito amplo e extenso.

Para o professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho, o direito comercial é hoje uma fonte de imprevisibilidade, o que gera insegurança jurídica, afasta negócios, posterga investimentos, não atrai investimentos globais e encarece os preços dos produtos e serviços.

— O empresário não sabe o quanto ele pode acreditar, por exemplo, no princípio da autonomia patrimonial — disse o professor.

Para ele, embora haja uma discussão sobre se é melhor ou não ter um Código, é importante fazer modificações e a reformulação da norma em vigor é o que está mais perto de ser feito.

— Todos concordam que há algo que tem que ser feito. Em termos práticos hoje, a solução Código é que está mais próxima de se tornar efetiva — afirmou.

Para o representante da Federação do Comércio (Fecomércio) de São Paulo, Fernando Passos, o Código traz uma força simbólica para o setor, para mudança cultural e de decisões judiciais, e os princípios nele contidos poderão trazer segurança jurídica. No entanto, ele defendeu que haja um enxugamento das regras. Para ele, o setor empresarial, especialmente as pequenas e microempresas precisam dessa legislação.

— Quantos juízes até hoje não aceitam a não sucessão. Eu tenho vários casos. Na área trabalhista, todos os casos nós conseguimos a suspensão até o TST [Tribunal Superior do Trabalho], porque nós temos norma específica de UPI (unidade produtiva isolada). E a própria Justiça do Trabalho está tendo que respeitar. E é isso que queremos fazer: um Código de defesa da atividade empresarial. É a única atividade que não tem a sua própria defesa. Somente um Código Comercial poderá elevar novamente as empresas à categoria que merecem — argumentou.

Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), Francisco Satiro, o Código Comercial não seria a melhor solução para os problemas enfrentados pelo setor. Segundo ele, há 11 anos se tenta chegar a um consenso sobre a necessidade de um Código, mas isso não significa que não se deva fazer mudanças.

— Acredito que todos nós concordamos que há o que melhorar. E eu tomo, por exemplo, a Lei de Liberdade Econômica, que, cirurgicamente, abordou questões que são questões de alto relevo. Outra coisa é simplesmente alterar o conjunto de regras para uma tentativa de sistematização, que nenhum país, nenhuma economia razoavelmente moderna fez desde a década de 50 do século passado. Então, o modelo de Código é um modelo oitocentista. É uma solução antiquada, para um problema que é novo — opinou.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Júlio César Moreira Barbosa, pensa da mesma forma. Para ele, a instituição de um Código vai gerar um processo de maturação jurídica, que será demorado. O custo da insegurança jurídica será alto. Segundo ele, à indústria interessam normas que solucionem problemas específicos do setor.

— Ele [o empresariado na área industrial] quer normas de ordem prática, que facilitem, estimulem e tragam estabilidade e previsibilidade para que ele possa exercer suas atividades — afirmou

O senador Angelo Coronel disse que ouve de juristas e empresários que haverá demora para assimilar as mudanças no mundo jurídico, e, por isso, é importante fazer um Código enxuto. O presidente da comissão afirmou ainda que quer ouvir o empresariado de todas as regiões do país, porque quer que o Código favoreça os empresários, que coloque o empresariado brasileiro com vontade de investir. O senador pediu sugestões dos setores.

— Esperamos que os segmentos apresentem sugestões, para que a gente comece a lavrar pelo menos o primeiro escopo desse Código, para fazer uma discussão, juntamente com os professores e juristas — afirmou.

Segundo Angelo Coronel, haverá ainda outras audiências públicas sobre o tema até a elaboração do relatório. A comissão foi instalada no último dia 11 de setembro com o objetivo de analisar projeto de lei que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.