Fux diz que na crise Judiciário deve oferecer segurança jurídica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira que caberá ao Poder Judiciário oferecer segurança jurídica para cidadãos, empresas e investidores no período de reabertura da economia paralisadas pela Covid-19. A declaração foi dada durante  painel “O papel do Poder Judiciário na retomada do país pós-pandemia”, que teve também a participação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), José da Fonseca Martins Junior, e do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Claudio de Mello Tavares. A mediadora foi a jornalista Míriam Leitão, colunista do GLOBO.

— O que Judiciário pode oferecer de melhor neste momento pós pandemia, não só para o público interno mas também para os investidores, é efetivamente segurança jurídica para que as empresas e as pessoas saibam o que eles podem fazer e o que elas não podem fazer — afirmou Fux.

Segundo o ministro do STF, a segurança pode se dar tanto na formulação de leis como na formação de jurisprudência por parte das cortes superiores para orientar as decisões tomadas nas instâncias inferiores.

— A segurança jurídica legal é evitar uma orgia legislativa, com um série de leis que são editadas a todo momento e que os profissionais do direto têm dificuldade de dominar.

Fux destacou que o Supremo se manifestou favoravelmente às medidas provisórias do governo federal que permitiram a redução de salário e suspensão de contrato de trabalho com o intuito de preservar os empregos. A Corte, segundo ele, entende que dentro da excepcionalidade da situação vivida pelo país era o caso de autorizar a diminuição dos salários sem a participação de sindicatos na negociação, já que patrões e empregados estavam de acordo com essa flexibilização.

Nas demais questões que tenham relação com a crise provocada pela covid-19 levadas ao Judiciário, as cortes superiores, de acordo com o ministro, precisarão definir os caminhos.

—  Compete aos tribunais superiores oferecerem diretrizes jurídicas para esse momento de pandemia.

Indagado por Miriam Leitão se a flexibilização das relações trabalhistas aplicadas na pandemia podem se tornar permanentes, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, José da Fonseca Martins Junior, afirmou acreditar que uma norma menos rígida pode estar no horizonte. 

— O que vai acontece depois eu não posso antever, mas eu garanto que essa questão da flexibilização das normas de direito do trabalho tem sido uma tendência nos últimos anos.

Já o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Claudio de Mello Tavares, defendeu uma legislação específica para balizar decisões. Ele citou como exemplo os casos de pais que vão à Justiça pedir redução das mensalidades escolares porque os filhos não estão tendo aulas presenciais. O magistrado disse que alguns juízes tem dado desconto de 10% e outros de 30% em casos semelhantes.

— No meu entendimento, é preciso ter uma legislação específica para o tratamento dessas questões porque no momento que tem uma legislação acaba uniformizando e pacificando. E acaba com a insegurança jurídica.

Tavares disse ainda que o Judiciário deve estar preparado para um aumento das demandas que vão surgir nos próximos meses.

Em um outro exemplo de decisões díspares tomadas pelo Judiciário citou as contestações judiciais apresentadas em todo o país às medidas de reabertura do comércio tomadas por prefeitos e governadores. No caso específico do Rio, em que foi chamado a decidir, o presidente TJ disse que entendeu que não cabia intervir em outro Poder, por isso manteve em vigor os decretos de liberação de atividades do governador Wilson Witzel e do prefeito Marcelo Crivella.