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Governo atualiza regras para o home office
Fonte: Fato Gerador
11/04/2022
Legislação
Com a chegada da pandemia muitas empresas se viram obrigadas a adotarem o home office para continuar suas atividades. Em muitos casos o que era para ser um modelo de trabalho temporário acabou se tornando permanente.
Pensando nessa realidade, o governo federal publicou no final do mês passado uma medida provisória (MP) que que facilita o home office para além do período da pandemia.
O teletrabalho ou trabalho remoto (home office) já tinha sido incluído na CLT em 2017, na reforma trabalhista, mas definia que a atividade tinha de ser executada predominantemente fora das dependências da empresa.
Agora, com a nova regra, o trabalho pode ser realizado nas dependências da empresa ou fora dela, independentemente do número de dias. Com isso, o trabalho híbrido passa a existir formalmente.
Outra novidade é a possibilidade do empregado em home office prestar serviços por jornada (com controle de ponto) ou por produção ou tarefa.
No caso da prestação de serviços por produção ou por tarefa não será cobrado o ponto do trabalhador. Ou seja, o empregado pode escolher seus horários. No entanto, ele precisará apresentar os serviços contratados. Além disso, deve seguir todas as demais regras da CLT.
A MP 1.108 também define as regras para o empregado que passa a residir em localidade diferente da qual foi contratado. Nesse caso, vale a legislação de onde ele celebrou o contrato. Com isso, o trabalhador pode morar em outro estado ou país, mas seguindo as regras da CLT.
O texto também especifica que a utilização de softwares e outras ferramentas digitais ligadas ao trabalho, fora da jornada normal, não constitui tempo à disposição do empregador.
Outra mudança é a possibilidade da adoção do regime de trabalho remoto para estagiários e aprendizes, o que antes era proibido.
As novas regras já estão valendo, mas a medida provisória precisa ser votada pelo Congresso Nacional em um prazo de quatro meses. Durante a tramitação os parlamentares podem alterar os detalhes do texto.
