Governo avança na regulamentação da Lei de Liberdade Econômica

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) abriu, nesta segunda-feira (19/10), consulta pública sobre o decreto que regulamentará medidas de desburocratização, simplificação e combate à corrupção na administração pública brasileira. A Secretaria espera colher contribuições do setor produtivo e de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional até 19 de novembro de 2020, por meio do e-mail institucional seae@economia.gov.br.

O objeto da Consulta Pública SEAE nº 03/2020  é a proposta de decreto que vai regulamentar o quarto direito da Declaração de Direitos da Lei de Liberdade Econômica, previsto na Lei nº 13.874/19. Ele garante o tratamento isonômico de órgãos e entidades do Poder Público quanto ao exercício de licenciamentos, autorizações, permissões e semelhantes. Em outras palavras, significa que todos os particulares que estiverem sob as mesmas condições deverão receber o mesmo tratamento por parte da Administração.

A proposta de decreto traz ao Brasil mecanismos inovadores de controle e de transparência que seriam aplicáveis a todo o governo federal, focando em previsibilidade das decisões administrativas e, também, mais segurança à atuação dos agentes públicos. Entre os instrumentos previstos na minuta, constante no Anexo II da Consulta Pública, incluem-se o efeito vinculante (que garante a aplicação de decisões isonômicas para situações semelhantes); as chamadas chinese walls (separação interna dos órgãos entre as diferentes etapas do tratamento de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas); a proteção a denunciantes, entre outros.

Transparência e proteção

“A falta de critérios simples e objetivos, aliada à baixa previsibilidade das decisões administrativas, é muito mais que um problema estrutural no país. Esses elementos são, comprovadamente, aspectos indutores de corrupção na Administração Pública da América Latina”, afirma o secretário da Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon. “A única forma de remedarmos isso é com mais transparência, mais clareza dos critérios decisórios e mais proteção às informações que circulam dentro dos órgãos públicos”, explica ele.

A Secretaria acredita que a publicação da consulta pública permitirá obter contribuições suficientes para fortalecer a elaboração do decreto. Para isso, junto à minuta publicada, a Seae divulgou a lista dos cinco quesitos que nortearam a elaboração do instrumento, de modo que os entes que desejam contribuir possam entender os pontos-problema a partir de uma base comum.

Como participar

A consulta pública fica aberta à participação dos interessados até o dia 19 de novembro de 2020. As contribuições devem ser enviadas por meio do e-mail institucional da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade:  seae@economia.gov.br

Os resultados, com as respostas às contribuições, bem como outras informações, serão divulgados no portal eletrônico do Ministério da Economia até 11 de dezembro.ni