Governo cogita contrato de trabalho por horas

No âmbito da reforma trabalhista tocada pelo governo de Michel Temer no intuito de equilibrar as contas, uma das possibilidades que está sendo estudada é a criação de um contrato de trabalho “por número de horas”, com o pagamento de direitos proporcionais a esse período. De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista ao O Globo, essa seria uma forma de permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conforme a reportagem, a medida serviria para resolver os problemas de meia jornada e de jornada intermitente (como aos fins de semana ou de casa). “A intenção é respeitar sempre a jornada acertada pela respectiva categoria na negociação coletiva. A ideia é atender questões sazonais do mercado de trabalho”, disse Nogueira ao jornal, segundo o qual o texto final da proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até a segunda quinzena de dezembro.

As regras atuais determinam que os trabalhadores com carteira assinada tenham carga horária máxima de 44 horas semanais (ou oito horas diárias). Outra opção do empregador para períodos menores é o contrato temporário, com duração de três meses; o contrato por prazo determinado, em que se deve justificar a transitoriedade; e o contrato por tempo parcial, que permite uma jornada que não exceda 25 horas semanais. Segundo a matéria, este último é considerado engessado pelos empregadores e tem pouca adesão.

Precarização

Para José Ediran Teixeira, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a proposta pode precarizar ainda mais as relações de trabalho, pois reduziria os direitos do trabalhador em questões como rescisão contratual e recolhimento de encargos, entre outros. “A CLT já dá opções, como os contratos temporários, para resolver problemas como o de demanda na alta estação”, pontuou.

Ele pondera, entretanto, que a proposta pode servir a determinados trabalhos, a exemplo da contratação de garçons a eventos ou festas em dias variados durante o mês. “A intenção da lei deve ser esta, e não a de incluir todas as atividades. Ao permitir que se contrate aleatoriamente por meio dessa ferramenta, precarizaria ainda mais as relações de trabalho de diversas categorias laborais”, explicou.

Mais oportunidades

Por outro lado, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Severino Neto, avalia que a mudança proporcionaria a criação de mais vagas de emprego ao permitir flexibilizar a jornada. “O mercado de hoje está totalmente diferente do que era há alguns anos, funcionando praticamente 24 horas por dia. A possibilidade de fluxo no fim de semana é muito maior e, atualmente, há uma série de limitações para se ajustar à demanda”, pontuou.

Ele comenta que no setor de supermercados, por exemplo, o fluxo de clientes pode ser 50% maior durante o fim de semana do que nos dias úteis. “Dessa forma, abre-se uma porta para criar mais vagas para o fim de semana. É possível, ainda, fazer contratos com estudantes, que querem trabalhar, mas só têm os fins de semana disponíveis, ou quem prefere trabalhar três dias por semana para ter mais tempo para a família. É uma maneira inteligente de proteger direitos criando vagas”, destacou.

Propostas

Junto às mudanças nas leis trabalhistas, Nogueira afirmou ao O Globo que também pretende enviar ao Congresso um projeto com alterações na legislação sindical, uma espécie de “minirreforma sindical”. A ideia, segundo a reportagem, é criar um conselho de autorregulação sindical, com integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, para discutir as mudanças, com a intenção de manter o imposto sindical obrigatório e regulamentar o princípio da unicidade sindical, que fixa um único sindicato por base territorial.

Além da reforma trabalhista, o governo ainda deve enviar neste mês a proposta de reforma da Previdência Social. Entre as alterações previstas mais polêmicas da proposta, está o estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores se retirem do mercado, de 65 anos para os homens e para as mulheres, que já vão passar a valer para os contribuintes ativos quem tem até 50 anos de idade.

Temer estuda ainda mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que passaria a bancar o seguro-desemprego e a viabilizar aposentadoria complementar a trabalhadores da iniciativa privada.