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Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias
Fonte: Estadão
24/05/2017
Obrigações Acessórias
O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou nesta terça-feira ao Estado/Broadcast que o Planalto vai deixar caducar a medida provisória (MP) que institui o Programa de Regularização Tributária, o chamado Refis. Segundo o parlamentar, o governo deve enviar uma nova MP nesse sentido em até 15 dias.
A MP do Refis perde a validade no próximo dia 1º de junho e ainda precisaria passar pela Câmara e Senado. Diante do impasse em relação ao texto da proposta aprovado em comissão mista no Congresso, o governo decidiu deixar a MP caducar e negociar um novo texto, com novas alíquotas de juros e multa e um novo prazo de parcelamento das dívidas.
Na Câmara, pelo menos outras oito MPs também perdem a validade até o início de junho. Entre elas, a que autoriza o saque de contas inativas do FGTS, que está sendo votada nesta terça-feira, 23, no plenário da Casa.
