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Governo faz consulta de novas regras para legislação trabalhista
Fonte: Folha de S.Paulo
09/02/2021
Legislação
Nas últimas semanas, o Ministério da Economia apresentou novas propostas para consulta pública que tratam de centenas de regras da legislação trabalhista.
Entre as ideias discutidas na consulta está a possibilidade de solicitar mediação do ministério em conflitos trabalhistas. Caso aprovada, a medida impulsionaria a queda da judicialização nas discussões envolvendo empresas e sindicatos, afirma Giancarlo Borba, do Martinelli Advogados.
As novas consultas incorporam o avanço da digitalização de documentos e processos, uma tendência que a pandemia já vinham acelerando. O aspecto principal é a aglutinação de centenas de legislações espalhadas em portarias e decretos.
Nessa linha, um dos pontos estudados é a digitalização do Livro de Inspeção do Trabalho, documento que as empresas devem manter para registrar as visitas da fiscalização.
Para Valéria Rangel, advogada do Castro Barros, a medida deve agilizar o acompanhamento das práticas trabalhistas pelo governo.
Segundo Borba, as propostas simplificam o trabalho das empresas porque reúnem em um só lugar as legislações que estavam espalhadas. Para entender as regras do trabalho aos domingos ou contratar brasileiro no exterior, por exemplo, hoje é preciso consultar várias leis e decretos, dificuldades que seriam resolvidas pelos novos textos.
