Governo quer tornar permanente programa de redução de jornada

O governo negocia com o Congresso Nacional uma mudança nas medidas que instituíram regras trabalhistas mais flexíveis na crise da covid-19 e no programa que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contrato. A ideia é deixar na lei um gatilho permanente para o acionamento dessas ações emergenciais, caso haja necessidade no futuro. A equipe econômica também discute, de forma mais ampla, maneiras para flexibilizar regras e reduzir custos de contratação, com o objetivo de impulsionar a geração de vagas.

“Se pudermos apertar um botão no futuro para acessar o BEm será muito importante”, defendeu o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê o benefício pago pelo governo para quem teve o salário cortado ou o contrato suspenso na crise. “Estamos em momento de elaboração para termos um botão para momentos de calamidade”, reforçou. Segundo ele, o BEm conta com baixo número de irregularidades e fraudes, com índice de 0,7%. 

Bianco salientou que, se for o entendimento do Congresso, a intenção é tornar perenes as duas MPs que permitiram o programa que autoriza a redução de jornada e salário e a suspensão temporária dos contratos de trabalho e as medidas que flexibilizam regras trabalhistas sobre férias, feriados, bancos de horas e FGTS. 

Sobre a legislação trabalhista, Bianco avaliou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nem sempre se aplica às novas formas de contratação que foram criadas no Brasil. Ele adiantou que o presidente Jair Bolsonaro lançará nos próximos dias a iniciativa de um marco legal para o enxugamento das normas, que vão ser diminuídas para um total de 12. 

O secretário disse que a ideia é enxugar todas as normas infralegais na área de segurança do trabalho até a exclusão de portarias obsoletas, em movimento que já vem sendo feito pelo ministério.

“Tudo o que não tiver norma legal, estamos revisitando. A ideia é continuar com a simplificação trabalhista”, disse, explicando que as revisões estão sendo feitas em conjunto com empregadores e trabalhadores e garantindo que não haverá qualquer “passo atrás” para a segurança do trabalhador. “Queremos que as normas sejam dinâmicas, simples, palatáveis. Isso muda a lógica de tratamento de conversa com o setor privado”, disse.  

Na visão do secretário, não há dúvidas de que a legislação trabalhista precisa ser atualizada, porque o mercado de trabalho é dinâmico e que a nova forma de trabalho em casa, o home office, precisará de um novo marco legal. Ele comentou que essa nova realidade de trabalho foi imposta pela pandemia de forma rápida e veloz. “Isso não é negativo. A pandemia trouxe tristeza, mas trouxe também mudanças que serão positivas no futuro”, avaliou.

Quando for feito um marco legal para o home office, de acordo com Bianco, haverá o compromisso do governo de abordar atividades internacionais por parte dos trabalhadores. “Não tenho dúvida de que teremos compromisso com o teletrabalho no marco do home office. O teletrabalho não pode ter fronteiras, tem que ter baliza, fiscalização, mas sem fronteiras”, enfatizou.

O secretário também disse contar com a “sensibilidade” do Judiciário para chancelar o trabalho intermitente no Brasil, modalidade em que o trabalhador é contratado com carteira assinada, mas sem a garantia de jornada mínima de trabalho. “É interessantíssima essa forma de geração de empregos em momentos de crise e também quando não há crise”, defendeu. 

Na avaliação de Bianco, esse tipo de contratação é ainda pouco utilizado pela baixa segurança jurídica que existe hoje no País, deixando empresários temerosos.

Ele fez essas afirmações durante live do jornal Valor Econômico para debater sobre as transformações, desafios e oportunidades na legislação das relações trabalhistas pós-pandemia. Além de Bianco, participaram do evento o deputado federal Christino Áureo, o presidente da Febraban, Isaac Sidney e a presidente do TST e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi.