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Governo recria conselho de defesa do consumidor extinto em 1990
Fonte: Folha de S.Paulo
14/07/2020
Direito do Consumidor
O governo recriou, através de decreto publicado no Diário Oficial da União no último dia 8 , o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). O órgão foi originalmente criado em 1985, durante a presidência de José Sarney, e extinto em 1990.
Pelo decreto (nº 10.417) publicado no Diário Oficial, o conselho agora ressucitado terá como finalidade assessorar o ministro da Justiça e Segurança Pública na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e propor recomendações aos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O conselho será presidido pelo secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm. Terá também representantes do Ministério da Economia, do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), do Banco Central, das agências regulatórias Anac (aviação civil), Anatel (telefonia), Aneel (energia elétrica) e ANP (petróleo), de entidades estaduais e municipais de defesa do consumidor, de fornecedores, além da sociedade civil.
A previsão é de que o órgão se reúna no mínimo quatro vezes ao ano em Brasília. A participação no conselho não será remunerada, segundo o decreto.
A recriação do órgão foi comemorada pelo Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm.
“A recriação do CNDC abre espaço institucional de diálogo entre diversos atores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e agências reguladoras, racionalizando a política pública de defesa dos consumidores”, afirmou Timm. “Além disso, coloca na mesa para negociar entidades representativas de consumidores e fornecedores, os dois lados da relação de consumo, que precisam estar harmonizados.”
