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Governo regulamenta sistema de registro único de imóveis
Fonte: Folha de S.Paulo
12/05/2016
Legislação
O governo federal divulgou nesta quarta-feira (11) as regras para criação do sistema de registro único de imóveis, que será administrado pela Receita Federal.
Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff regulamenta o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), cuja criação está prevista desde 2009.
De acordo com a Receita, o sistema vai reunir informações de todos os imóveis urbanos e rurais no país, com dados sobre propriedade, vendas, doações, garantias para operações de crédito e geolocalização, por exemplo.
Cada imóvel terá também um código identificador, assim como já ocorre com o Renavam em relação a veículos.
A Receita ainda terá de adotar medidas legais e operacionais para que o sistema entre em funcionamento. Entre elas, estão a elaboração de um manual operacional e a assinatura de convênios para envio dos dados cadastrais, fiscais e geoespaciais dos imóveis.
Após a publicação do manual, haverá prazo de um ano para o início do envio das informações.
Os dados poderão ser acessados pela Receita e pelo Banco Central, entre outros órgãos e entidades federais, pelos serviços de registros públicos e notariais e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Receita afirma que o novo sistema é necessário porque, hoje, há dificuldade em se identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pois as informações estão espalhadas em milhares de cartórios e prefeituras, sem uma conexão central.
Com o Sinter será possível, por exemplo, detectar tentativas de venda de imóveis dados como garantias de dívidas e o uso desses bens para ocultar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Órgão do Judiciário também poderão agilizar processos de penhora e bloqueio, segundo a Receita.
O sistema servirá ainda para o controle sobre aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros.
A previsão da Receita é que os primeiros módulos de comunicação com os cartórios entrem em funcionamento no início do segundo semestre de 2017.
