Lei do Salão Parceiro levou mais segurança para mercado de beleza

A Lei do Salão parceiro, reconhecida como constitucional pelo STF, no último dia 27 de outubro, levou mais segurança e autonomia para os profissionais do segmento de beleza e estética. É o que aponta uma pesquisa realizada pelo Sebrae. De acordo com o levantamento, 60% desses profissionais se sentem mais seguros com a nova norma e para 40% deles, a lei ampliou as oportunidades de trabalho no setor. O segmento de beleza reúne quase 10% de todos os MEI do país, com mais de 1,2 milhão de profissionais inscritos. Antes da aprovação da Lei do Salão Parceiro, em 2016, o Brasil tinha 591 mil pessoas registradas nessa categoria.

Segundo a pesquisa, antes da aprovação desse marco legal, 73% das pessoas que atuam no segmento trabalhavam sem registro na carteira e sem formalização. Para a coordenadora nacional deste setorial do Sebrae, Andrezza Cintra, a Lei reconheceu milhares de trabalhadores que viviam numa espécie de “limbo jurídico”. “Os profissionais trabalhavam dentro dos salões, mas bem poucos tinham carteira assinada e não se registravam como autônomos ou MEI. Como essas pessoas teriam acesso aos benefícios previdenciários e trabalhistas, por exemplo?”, questiona. “Com a aprovação da Lei do Salão Parceiro, os profissionais da beleza puderam se formalizar, firmar contratos com mais de um espaço de embelezamento, aumentar sua renda e seu potencial como profissional. Sendo MEI, eles têm autonomia para fazer empréstimos, investir na carreira, fazer cursos, se especializar e construir o seu nome no mercado. Não é o Sebrae que está dizendo, a pesquisa que realizamos mostra que a Lei trouxe a percepção de mais segurança jurídica, acolhimento previdenciário, foi um avanço real”, analisa Andrezza.

Transparência nos processos de pagamento de salários, comissões e descontos; qualificação da mão de obra com a melhora do potencial técnico e a organização de mercado são algumas das outras vantagens apontadas pelos profissionais na pesquisa do Sebrae. Ainda de acordo com o levantamento, ao trabalhar por meio de parceria como MEI, 68% dos profissionais se acham mais responsáveis pela geração da própria renda. “Isso se explica justamente pela autonomia que eles ganham. Embora não seja o mais comum, uma profissional que é manicure em um salão, por exemplo, pode conciliar o horário de trabalho e fazer parceria com dois espaços de embelezamento, dividindo seu trabalho em turnos. Esse arranjo pode turbinar a renda, daí a explicação para esse dado”, diz Andrezza.

Quando se trata de desvantagens, a burocracia é uma das questões que mais incomodam os trabalhadores dos salões de beleza. Para 52% dos entrevistados, a Lei do Salão Parceiro não trouxe nenhuma desvantagem. O restante acredita que pagar impostos, pagar contador, emitir notas fiscais e pagar INSS são inconvenientes.

Decisão do STF

No último dia 27, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, pela constitucionalidade da Lei do Salão Parceiro. A legislação, sancionada pelo então presidente Michel Temer (em 2016), permite a atuação desses profissionais como autônomos dentro dos estabelecimentos, sem vínculo empregatício. O regime de parceria garante a seguridade social do trabalhador, mediante a obrigação de recolhimento de impostos e encargos. Por outro lado, ficará a cargo do “salão-parceiro” reter os tributos e contribuições sociais e previdenciárias do “profissional parceiro”.

Perfil

O levantamento feito pelo Sebrae mostra as principais características dos profissionais que trabalham com beleza e estética no país. A maioria (77%) são do sexo feminino, tem entre 25 e 55 anos (65%) e possuem ensino médio completo (41%). A renda declarada pelos trabalhadores varia entre um e seis salários-mínimos, a maioria (52%) diz que fatura entre um e quatro salários. A autoestima dos profissionais também está boa, 37% acham que quase todos os seus clientes o seguiriam em possíveis mudanças de local de trabalho. 33% acreditam que alguns seguiriam e 23% supõem que a metade dos clientes se manteriam fiéis.