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Em decreto no último dia 3, o governo definiu que o consumidor.gov.br, site de mediação, será o canal oficial para que empresas e consumidores resolvam problemas de forma não judicial. Companhias aéreas e de telecom já estão cadastradas.
Os órgãos e as entidades que possuem plataformas próprias para solução de conflitos de consumo devem migrar seus serviços para o canal até 31 de dezembro.