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Paiçandu lança campanha do Fundo para a Infância e Adolescência
Fonte: Sescap-PR
14/11/2019
Imposto de Renda
A diretora do SESCAP-PR Miriam da Silva Braz representou a entidade no lançamento da campanha para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Paiçandu-PR. Esta é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Associação Comercial e Empresarial de Paiçandu (ACIP). O evento contou com a participação, também, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Entidades como a APAE, Escola Marista e Rotaract Club de Paiçandu.
O que é o FIA?
É um fundo composto por recursos de parte do imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, além de doações voluntárias e de recursos públicos. Para captar recursos deste fundo, as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) podem apresentar projetos inovadores, reconhecido e de impacto social. Esse Conselho delibera, acompanha, avalia e controla as ações referentes à política municipal de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Quem pode contribuir com o FIA?
Pessoas Físicas que declaram pelo modelo completo, podem destinar no máximo 6% do Imposto de Renda Devido, no decorrer do ano até o último dia útil do mês de dezembro.
Obs.: Pessoas Físicas podem realizar um ajuste em sua destinação de no máximo 3% do Imposto de Renda Devido, no período de 1 de janeiro a 30 de abril do exercício, para abatimento no ano base.
Pessoas Jurídicas que são tributadas pelo lucro real, podem destinar 1% do Imposto de Renda Devido, durante o ano da Declaração, ou seja, até o último dia útil de dezembro de cada ano, podendo abater inclusive quando recolhimento por estimativa.
