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Postos de combustível recebem orientações sobre novas regras
Fonte: Governo Federal
04/03/2021
Legislação
Após a edição do Decreto 10.634/2021, que estabeleceu a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas sobre os preços de combustíveis praticados, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está divulgando orientações para os postos revendedores de combustíveis atendam as novas exigências.
Para isso, a agência disponibilizou uma página com a consulta às bases de dados com informações tributárias e de preços. O objetivo é orientar os agentes econômicos, reduzir os custos informacionais para obtenção dos dados requisitados e promover maior aderência ao cumprimento da legislação.
Também foi disponibilizado um modelo exemplificativo do painel para atendimento com os componentes dos preços dos combustíveis automotivos, e que deverá ser obrigatoriamente utilizado nos postos revendedores, para fins de cumprimento do decreto.
O Decreto 10.634, publicado no dia 22, entra em vigência contados 30 dias da publicação e os postos revendedores que não atenderem às disposições ficarão sujeitos às penalidades aplicáveis.
Informações sobre preço de combustíveis automotivos – clique aqui
Sugestões de links para cumprimento do Decreto 10.634/2021 – clique aqui
