Propostas de mudança na lei trabalhista batem recorde

As propostas legislativas que tratam de emprego e relações trabalhistas na Câmara dos Deputados bateram recorde no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) em relação a início de mandatos anteriores.

Além disso, passado um terço de seu mandato, o presidente já editou 17 medidas provisórias que versam sobre o tema. É o mesmo número do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o primeiro governo inteiro.

Do total de MPs editadas por Bolsonaro, oito foram publicadas após 20 de março, quando foi decretado oficialmente estado de calamidade pública por causa do novo coronavírus.

Os dados foram compilados pelo OLB (Observatório do Legislativo Brasileiro), plataforma que cruza dados e acompanha o desempenho do Congresso.

No primeiro ano de Bolsonaro, foram apresentadas 542 proposições sobre trabalho e emprego na Câmara.

Como comparação, o recorde anterior pertencia ao ano inicial do segundo governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando 390 propostas sobre o tema haviam sido protocoladas na Casa e o país começava a aprofundar a recessão econômica.

As propostas do primeiro ano de Bolsonaro representam um número bem superior à média de 245 proposições anuais apresentadas desde o segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1999-2002).

Débora Gershon, pesquisadora do OLB responsável pelo estudo, afirma que o número mais elevado de proposições em inícios de mandatos não é incomum.

"É quando os parlamentares querem apresentar [projetos] e prestar contas aos eleitores", disse.

Somando os 170 projetos do segundo ano do governo, em meio à pandemia no novo coronavírus, já são 712 proposições sobre emprego e trabalho apresentadas na administração de Jair Bolsonaro.

"Há uma grande alta com relação a essa temática no governo, que tem relação com a própria pandemia da Covid-19, mas isso já acontecia em 2019. Não é a pandemia necessariamente que explica o grande volume de projetos apresentados", afirmou Gershon.

"É sinal de que essa é uma agenda cara ao governo, aos deputados governistas e que se colocam de uma certa forma em ambiente de polarização, em geral, mas especialmente no que diz respeito a trabalho e emprego."

Os projetos apresentados pelo Executivo ou por congressistas alinhados a Bolsonaro seguem a agenda reformista do ministro Paulo Guedes (Economia).

Entre as propostas apresentadas, por exemplo, está a reforma da Previdência, capitaneada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Antes do início da pandemia, o próprio Bolsonaro já havia declarado inúmeras vezes que o brasileiro preferia ter menos direitos trabalhistas e mais empregos.

A pesquisadora disse que ao aumento das propostas que flexibilizam o emprego somou-se um número maior de proposições apresentadas pela oposição que defendem a proteção dos direitos trabalhistas.

"O governo com tendência de flexibilizar movimenta sua base, mas a oposição se movimenta junto, em um equilíbrio", afirmou.

Na avaliação da especialista, se o ritmo de proposições sobre trabalho e emprego apresentadas se mantiver, o governo Bolsonaro deverá bater recorde histórico.

"A tendência é ultrapassar. Digo isso por causa da média de proposições anuais apresentadas por parlamentares, que era de 0,53 por ano nos governos anteriores. Nessa legislatura, a média por parlamentar quase que triplicou [está em 1,36]", disse.

No recorte por MPs, até o governo Bolsonaro, o primeiro mandato de Lula (2003-2006) era recordista de MPs sobre trabalho e emprego, com 17 —o mesmo número de medidas que já foram editadas pelo atual chefe do Executivo em 16 meses de governo.

Desde a decretação de calamidade, foram oito medidas sobre trabalho e emprego.

Para Gershon, mesmo com a pandemia, é característica do governo Bolsonaro apresentar um número mais elevado de MPs do que gestões anteriores.

"São sempre projetos um pouco mais problemáticos. Como tem eficácia imediata, isso tem uma consequência bastante séria do ponto de vista da vida do trabalhador no que diz respeito a projetos dessa temática", afirmou.

A MP tem força de lei e entra em vigor a partir do momento em que é publicada no DOU (Diário Oficial da União).

O texto vale por 60 dias, prorrogáveis por igual período. Ele precisa ser chancelado pelo Congresso —caso contrário, perde validade.

Na avaliação da pesquisadora, o governo Bolsonaro tem se mostrado de "muito impacto sobre a vida do trabalhador, não só pela agenda que traz, mas pelas MPs que apresenta".

Na conta das 17 MPs estão alguns textos que geraram muita controvérsia entre defensores dos direitos trabalhistas, como a 905 e, mais recentemente, a 927 e 936.

A 905, também conhecida como MP do Emprego Verde e Amarelo, foi revogada pelo Executivo depois de ser aprovada pela Câmara, mas travar no Senado.

O texto fazia uma minirreforma trabalhista, ao reduzir encargos para patrões que contratassem jovens no primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos que estavam fora do mercado formal.

A 927 autorizou as empresas a adiarem o recolhimento do FGTS, que corresponde a 8% dos salários dos funcionários.

Já a 936 permitiu que as empresas fechem acordos de redução de salários e de jornada e até mesmo suspendam os contratos de trabalho.

A contrapartida é a garantia de emprego enquanto durar a redução ou suspensão do contrato e pelos meses seguintes.