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Receita declarará CNPJ inapto por omissão de declarações
Fonte: Fato Gerador
02/02/2019
Contábil
A Receita Federal estima que 3,4 milhões de CNPJs podem ser declarados inaptos até maio deste ano. O motivo para isso é a omissão na entrega de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, principalmente a DCTF.
A empresa que tiver o CNPJ declarado inapto está sujeita a uma série de dificuldades, como nulidade das notas fiscais, a possibilidade de os sócios serem responsabilizados pelos débitos da empresa e a inviabilidade de novas inscrições no CNPJ.
Além disso, a empresa também pode ser incluída no Cadin e ficar impossibilitada de participar de concorrência pública, obter incentivos fiscais e utilizar serviços bancários.
É importante que o gestor da empresa verifique com o seu contador se há pendências de documentação com o Fisco. Caso seja necessário regularizar alguma omissão, a recomendação é fazer o mais rápido possível, pois, apesar de existir multa pela entrega em atraso, a sanção pode ser agravada em caso de intimação da Receita.
