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27/01/2025
Imposto e Tributos
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Conquista do Sistema Fenacon, a Instrução Normativa 1863/2018, da Receita Federal, prorrogou por 180 dias (da data de sua publicação) a identificação dos beneficiários finais das empresas brasileiras ou estrangeiras com atuação no Brasil.
A Instrução Normativa acrecenta hipóteses de exceções à obrigatoriedade e traz um detalhamento sobre as condições de informação e procedimento.