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Senado aprova projeto que cria Marco Legal do Reempreendedorismo
Fonte: O Globo
09/12/2020
Legislação
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira um projeto que facilita a recuperação de micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras. A criação do Marco Legal do Reempreendorismo teve apoio de todos os senadores presentes na sessão, totalizando 69 votos. A proposta segue para apreciação na Câmara.
O objetivo principal do projeto é criar uma opção “menos onerosa, mais ágil e operativa” para a recuperação financeira de micro e pequenas empresas, segundo o texto do autor da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Para isso, a proposta cria a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, além de adequar as regras de falência das empresas de pequeno porte.
O senador argumenta que as características das empresas de pequeno porte dificultam a recuperação, principalmente em condições de crises econômicas. Elas não têm, por exemplo, um patrimônio extenso ou uma estrutura que possibilite “o cumprimento de obrigações complexas” envolvidas em um processo judicial.
Com o intuito de facilitar esse processo, o projeto prevê procedimentos simplificados de renegociação extrajudicial, com a possibilidade de homologação apenas posteriormente pelo judiciário e um período de suspensão das ações em andamento.
Se o pequeno empresário decidir por uma renegociação judicial, a proposta é que ele poderá ter um regime especial, com um processo simplificado, com necessidade de menos documentos e informações.
“A renegociação especial judicial também é menos custosa e burocrática, para os credores, que poderão se manifestar apenas em caso de objeção ao plano, por simples petição, sendo estas objeções computadas de acordo com a classificação dos créditos adotada para o processo falimentar, e para o poder judiciário, que terá maior facilidade para a sua verificação” — diz o projeto.
O relator do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que, com aprovação da lei das falências no fim de novembro, esse novo projeto veio em “boa hora”.
— Eu não tenho dúvida em afirmar que é um marco que vai ajudar definitivamente e verdadeiramente o micro e pequeno empresário voltar a reempreender. Não vai ser aquela história de quebradeira, de muita burocracia, que ele não consegue voltar a empreender.
Se a decisão for de não tentar a recuperação, o projeto também prevê a liquidação simplificada, uma forma de facilitar a liquidação do empreendimento. Desta maneira, o processo não teria participação do judiciário, mas ainda com registros públicos e liquidação dos ativos por meio de leilão.
