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STF julga revisões em pedidos de aposentadorias
Fonte: Fato Gerador
30/11/2024
Direito Previdenciário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a criação de uma tese vinculante pode ser considerada um fato novo que justifique a revisão de uma decisão definitiva relacionada a benefícios previdenciários.
O caso envolve a Fundação Banrisul de Seguridade Social, que foi condenada a incluir valores como auxílio alimentação em benefícios de previdência privada. A decisão já havia transitado em julgado, mas, em 2014, o STJ definiu, no Tema 736, que benefícios não previstos no regulamento do plano de previdência privada não podem ser concedidos. Com base nisso, a fundação pediu a revisão de decisões antigas, alegando que a mudança jurisprudencial seria motivo válido, mas os tribunais negaram o pedido, afirmando que alterações na interpretação da lei não configuram fato novo.
Agora, a Corte Especial, composta pelos ministros mais antigos do STJ, vai decidir se mudanças de entendimento em temas repetitivos podem impactar situações jurídicas de trato continuado e autorizar a revisão de sentenças. A decisão terá impacto em casos semelhantes e ajudará a definir os limites entre mudanças jurisprudenciais e a proteção da coisa julgada.
