MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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Contribuinte precisa provar direito a restituição de tributos| 29/05/2019
A restituição de tributos só pode ser autorizada se o contribuinte provar o crédito com registros contábil e fiscal. A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho...
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Não incide PIS e Cofins em receita de juros sobre capital próprio| 29/05/2019
As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. Esta foi a tese firmada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª...
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Equipe econômica enfrenta resistência para acabar com isenções| 29/05/2019
Dois programas de incentivo fiscal para a indústria de tecnologia da informação parcialmente condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) custarão aos cofres públicos R$ 21,3 bilhões até 2021, segundo dados da Receita...
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STF dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS-Cofins| 28/05/2019
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor...
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Portaria da Receita sobre parcelamento simplificado contraria STJ| 28/05/2019
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. O Fisco aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões; a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido.
As portarias se baseiam...
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STF decidirá se empresa do Simples pode usufruir da alíquota zero| 27/05/2019
O STF vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação...
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Projeto para atualizar valor do imóvel no IR tramita desde 2017| 27/05/2019
O plano aventado por Jair Bolsonaro que poderia trazer benefício "maior que o da reforma da Previdência" já estava em discussão no Congresso desde 2017. Um projeto de lei apresentado pelo então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) naquele ano versava sobre...
