MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
NOTÍCIAS
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CVM determina que empresa antecipe questionamentos da Receita| 26/02/2019
Uma norma publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no final de dezembro determina que toda companhia aberta destaque, em suas demonstrações financeiras, possíveis questionamentos futuros por parte da Receita Federal a tratamentos tributários...
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Carf anuncia criação de Código de Ética| 25/02/2019
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai implementar um código de ética a fim de direcionar os atos do colegiado. O anúncio foi feito com exclusividade à ConJur, nesta sexta-feira (22/2).
De acordo com a presidente do Conselho, Adriana Gomes...
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Compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação| 25/02/2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 13 de fevereiro, pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de...
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Liminar garante ISS menos oneroso a advogados de Ponta Grossa-PR| 22/02/2019
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68.
De acordo com o...
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PEC traz dispositivo para regular Refis de dívidas previdenciária| 21/02/2019
A equipe econômica incluiu na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma da Previdência dispositivo para barrar os Refis de dívidas previdenciárias com prazos superiores a 60 meses.
Pela proposta, os Refis de débitos de...
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Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro| 20/02/2019
Sem o reforço de renegociações e financiamentos especiais, a arrecadação federal caiu em janeiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 155,619 bilhões, recuo de 0,66% em relação a janeiro do ano passado, descontada a...
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OAB pede que STF não considere crime não pagar ICMS declarado| 20/02/2019
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/2), para ser aceito como amicus curiae no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334. O Plenário da corte irá decidir se o não pagamento de ICMS declarado...
