MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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Câmara aprova projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte| 09/11/2022
Por 301 votos a favor e 106 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta segue, agora, para o Senado.
Um dos objetivos do texto, segundo o relator da matéria,...
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Receita disponibiliza versão 2.8.6 do programa EFD ICMS IPI| 04/11/2022
A Receita Federal disponibilizou a versão 2.8.6 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando as seguintes correções:
- correção da recuperação do código do IPM (índice de participação dos municípios) no registro...
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Receita Federal altera prazo de entrega da DBF| 04/11/2022
O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem...
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Câmara contraria Receita e planeja ampliar Simples| 01/11/2022
A Câmara dos Deputados articulou durante a campanha eleitoral a aprovação de um projeto que eleva, a partir de janeiro de 2023, o teto do Simples (regime especial de tributação). A proposta contraria a Receita Federal, que calcula uma perda anual de R$ 66...
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Pequenos negócios ganham mais prazo para renegociar dívidas| 01/11/2022
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) traz a portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo...
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Confira o andamento da proposta que atualiza o teto do Simples| 31/10/2022
Principal proposta para diminuir a informalidade, estimular o empreendedorismo e, consequentemente, acelerar a recuperação econômica no Brasil, o projeto que atualiza os limites de faturamento do MEI (microempreendedor individual) e das micro e pequenas empresas deve ser...
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Confira o andamento da proposta que atualiza o teto do Simples| 27/10/2022
Principal proposta para diminuir a informalidade, estimular o empreendedorismo e, consequentemente, acelerar a recuperação econômica no Brasil, o projeto que atualiza os limites de faturamento do MEI (microempreendedor individual) e das micro e pequenas empresas deve ser...
