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As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os...
Deputados da oposição e da base aliada, que integram a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, vão cobrar do governo o cumprimento de promessas antigas em relação ao texto da medida provisória 783, a MP do Refis, que trata do programa de...
Em negociação de última hora, na véspera da votação da segunda denúncia contra Michel Temer na Câmara, o presidente sancionou com quatro vetos a Medida Provisória que cria um novo parcelamento de débitos tributários, o...
Com o reforço dos pagamentos de devedores no Refis, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 105,595 bilhões em setembro, um aumento real (já descontada a inflação) de 8,66% na comparação com o mesmo...
A arrecadação com o Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, chegou perto dos R$ 10 bilhões segundo Dyogo Oliveira, ministro do Planejamento.
O prazo de adesão termina no próximo dia 31 de outubro e o projeto de lei de...
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
A exclusão se dará com base no § 3º do art....
Até a próxima segunda-feira, o governo estadual, a Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná) e a ACP (Associação Comercial do Paraná) prometem " aperfeiçoar" o projeto de lei...