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Sentença não pode conceder valores maiores que o pedidos inicial| 08/03/2019
Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em caso envolvendo...
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Governo estuda fim da limitação para criação de sindicatos| 07/03/2019
O governo estuda propor ao Congresso o fim da limitação para criação de sindicatos. Com o objetivo de aumentar a concorrência, a equipe econômica quer permitir que mais de uma entidade possa representar uma categoria em região específica do...
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Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf| 07/03/2019
A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em...
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Empregador pode pedir compensação de folgas do Carnaval| 06/03/2019
O Carnaval não consta na lei nº 662, de 1949, que determina quais são os feriados oficiais no país. Portanto, os trabalhadores devem ficar atentos, já que a dispensa não é obrigatória, mesmo que os empregadores geralmente concedam folgas na...
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Ajuizar duas ações com mesmo objetivo configura má-fé| 06/03/2019
Ajuizar diversas ações com a mesma finalidade viola diretamente os princípios da celeridade e economia processuais, além de configurar o abuso no direito de petição
Em primeira instância, a juíza Neusa Líbera Lodi, da...
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Empresa deve devolver desconto feito sem autorização do empregado| 06/03/2019
Por não ter autorização, uma empresa foi condenada a devolver a uma ex-empregada os valores que descontava do seu salário para custear um seguro de vida. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
De...
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Incorporação de ações e parcela são eventos societários distintos| 01/03/2019
A incorporação de ações e a incorporação de parcela cindida são eventos societários distintos. Esse é o entendimento firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Conselho Administrativo...
