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Falta de legislação específica impede direito a herança digital| 24/05/2021
Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que negou o direito de uma mãe usar o perfil de sua filha falecida no Facebook. A empresa havia excluído a conta, já que os termos de uso vedavam a possibilidade de acesso...
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Casal deve indenizar filha adotiva por ter desistido da adoção| 20/05/2021
Uma mulher que foi adotada na infância e retornou ao acolhimento institucional na adolescência deverá ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal adotante, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Vinda de...
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Governo cria programa de combate à violência contra menores| 20/05/2021
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (17) o decreto que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. A assinatura do documento ocorreu durante evento de lançamento de uma campanha nacional de combate ao abuso e...
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Concubina não pode dividir pensão com viúva| 19/05/2021
Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com...
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Filhos buscam impedir viúva do pai de implantar embriões| 19/05/2021
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (18) a análise da possibilidade de implantação de embriões após a morte de um dos cônjuges. Os filhos de um homem já falecido, herdeiros universais,...
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TJ-PR valida intimação via WhatsApp para fins de pensão alimentar| 17/05/2021
A 11ª câmara Cível do TJ/PR validou intimação via WhatsApp de executado para fins de pensão alimentar. O colegiado observou que o CNJ já admitiu tal possibilidade e que, em razão do cenário pandêmico, o Tribunal paranaense tem...
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Briga de família em rede social gera indenização por danos morais| 17/05/2021
Um homem que expôs parentes e o próprio tio cadeirante, através de fotos e mensagens publicadas em rede social, terá de indenizá-los por danos morais em R$ 6 mil. Em post no Facebook, o homem disse que os parentes viviam à custa do tio e o deixava em...
