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Criança com nome de anticoncepcional poderá alterar registro| 12/05/2021
A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome diferente do que havia sido combinado com a mãe. No caso, o pai registrou a filha com o nome do anticoncepcional "Diane" que a mulher tomava quando ficou...
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Filho que ameaçou e humilhou mãe idosa é condenado| 11/05/2021
Vinte e um dias. Esse foi o tempo que a Justiça de Iporá/GO levou, desde a data da prisão do filho até a assinatura de sua sentença condenatória, por violência familiar contra sua mãe, de 78 anos. Ele ofendeu sua dignidade, em razão...
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CNJ reconhece lacuna normativa de sexo ignorado| 11/05/2021
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ reconheceu, por meio de um pedido de providência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que há uma lacuna normativa no Registro de Nascimento das crianças diagnosticadas com Anomalia de...
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Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex| 07/05/2021
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o...
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Filhos devem prestar alimentos à mãe idosa com deficiência| 07/05/2021
Uma decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, em Goiás, condenou um filho e duas de três filhas de uma idosa a pagar alimentos à mãe enferma. A juíza reconheceu que a obrigação de prestar...
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Homem que mora com a filha não é obrigado a pagar aluguel à ex| 06/05/2021
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ assegurou que um homem que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguel à ex-esposa. O Colegiado manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do...
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Projeto apresentado na Câmara busca regulamentar herança digital| 06/05/2021
Um projeto de lei apresentado no fim de março na Câmara dos Deputados busca regulamentar a chamada "herança digital" no Direito Civil brasileiro. Com alterações no Código Civil e no Marco Civil da Internet, o PL 1.144/2021 busca definir quem tem...
