MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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Congresso derruba veto à prorrogação da desoneração da folha| 05/11/2020
O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira, 4, o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores da economia até 2021. O veto foi rejeitado por 430 votos a 33 na Câmara dos Deputados, com uma...
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STF forma maioria contra cobrança de ICMS no comércio de software| 05/11/2020
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (4) para vedar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações envolvendo softwares.
A corte entendeu que nesses casos a incidência...
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Receita autoriza reparcelamento de débitos do Simples Nacional| 04/11/2020
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (4) que as empresas do Simples Nacional já podem reparcelar os débitos em tributos. A autorização consta na instrução normativa 1.981, de 9 de outubro de 2020.
De acordo com...
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Receita autoriza reparcelamento de débitos do Simples Nacional| 04/11/2020
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (4) que as empresas do Simples Nacional já podem reparcelar os débitos em tributos. A autorização consta na instrução normativa 1.981, de 9 de outubro de 2020.
De acordo com...
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Fazenda libera créditos do Nota Paraná para o IPVA 2021| 03/11/2020
Já está disponível ao contribuinte a opção de fazer a transferência de créditos do Programa Nota Paraná para o pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) referente ao ano de 2021. A transferência pode...
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Bolsonaro admite que governo pensa em propor nova CPMF| 30/10/2020
O presidente Jair Bolsonaro reconheceu, pela primeira vez, que a proposta em estudo pelo Ministério da Economia para a criação de um encargo sobre movimentações financeiras que ocorrem de forma digital tem como modelo a Contribuição...
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ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa| 29/10/2020
Uma empresa conseguiu o direito de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Decisão é do juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, ao concluir que o...
