MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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Receita Federal nega adiamento de tributos| 29/10/2020
A Receita Federal rejeitou uma tese usada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia — antes de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. Por meio de duas...
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Empresa não pode ser excluída do Refis sem notificação prévia| 28/10/2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do...
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Receita estende flexibilização de regra para entrega de documento| 27/10/2020
A Receita Federal estendeu, até o dia 31 de dezembro, a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na...
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Governo acelera negociação com devedores e recupera R$ 35 bilhões| 27/10/2020
No momento em que cresce no Congresso a pressão por um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para salvar empresas afetadas pela pandemia, o governo acelera a negociação com devedores inscritos na dívida ativa da União.
De dezembro...
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Receita facilita preenchimento da DCTFWeb| 26/10/2020
A Receita Federal, com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o PERDCOMP...
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Acordos de transação já somam R$ 35 bilhões em renegociações| 26/10/2020
Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação continua se destacando como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado...
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Bolsonaro diz que não vai aumentar impostos após pandemia| 23/10/2020
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que não haverá aumento de impostos após a pandemia. A declaração foi dada durante cerimônia de formatura de novos diplomatas do Itamaraty, no Ministério das Relações...
