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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3), o Ato Declaratório nº 11/22 que cancela todas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras...
A Prefeitura de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Finanças, reitera que a partir desta quarta-feira, 03, os contribuintes poderão aderir ao Refis 2022 – programa que estabelece que os débitos tributários e não tributários...
As empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias e saber quais pagamentos estão faltando e relacionados a qual imposto. A consulta pode ser realizada pelo portal da Secretaria da Fazenda, que dá acesso o sistema da Receita Estadual e, em seguida, as...
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Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) ( Decreto nº 11.158 ) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto também exclui da...
Instrução Normativa da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. Prazo para envio começa dia 15 de agosto e vai até...
Duas portarias que dispõem sobre tributos foram publicadas pelo Diário Oficial da União recentemente.
A primeira é a Instrução Normativa (IN) RFB Nº 2.094, que diz respeito à Declaração de Débitos e...