MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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Lei que anula as multas da GFIP é publicada no Diário Oficial| 13/07/2022
A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da...
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Promulgada lei que define o termo praça para cobrança do IPI| 12/07/2022
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a...
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MEI pode regularizar atraso na declaração anual| 11/07/2022
O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e...
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Canais de comunicação da Receita passam por ajustes| 11/07/2022
Os canais de comunicação e divulgação da Receita Federal passarão por ajustes durante o período que começa três meses antes do pleito (ou seja, 2 de julho) e vai até 2 de outubro, podendo ser estendido até o dia 30 de outubro,...
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Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS| 06/07/2022
O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O PLC 96/2018...
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Receita lança Plataforma de Administração Tributária Digital| 05/07/2022
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou na quinta-feira (30/06), em Brasília, a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para...
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Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM| 01/07/2022
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi alterada novamente para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 4, de 28 de junho de 2022.
Foram alterados...
