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A Prefeitura de Arapongas, através do Departamento de Tributação, anunciou que já foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada a Lei 5.100, que institui a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso.
O Refis...
O governo prepara um novo decreto para consolidar um corte de 35% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) após a tentativa anterior ter sido limitada por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com integrantes do...
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Instrução Normativa 2.096/22 que altera as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece o fim da...
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a...
Já pensou pagar todos os impostos e contribuições em uma só guia, com uma única data de vencimento? Facilitaria bastante, não é mesmo? Segundo o Ministério da Economia isso pode se tornar uma realidade em breve.
A...
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na...
A multa automática por atraso na entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) já está em vigor. E aí, você já fez a entrega deste...