MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal| 23/02/2022
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que excluiu contadores e empresas de...
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PEC da Reforma Tributária avança mesmo em ano eleitoral| 21/02/2022
Desde meados do ano passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vem sinalizando o desejo de ver aprovada a proposta de reforma tributária que está parada na casa desde o fim de 2020.
Apesar de a aprovação ser vista com ceticismo, devido...
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CCJ do Senado pauta votação da reforma tributária para dia 23| 17/02/2022
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a votação da reforma tributária (PEC 110/2019) para a próxima quarta-feira (23).
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu levar a proposta para o...
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Deputado quer criar Código de Defesa do Pagador de Imposto| 16/02/2022
O deputado federal Felipe Rigoni, do União Brasil do Espírito Santo, quer criar um Código de Defesa do Pagador de Imposto.
O objetivo do projeto é “conter os abusos de autoridade da Receita Federal“, aponta o texto. Para isso, define que o...
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Juiz limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado| 16/02/2022
Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se estende à multa.
Com esse entendimento, o Setor das Execuções...
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Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias bônus| 15/02/2022
As chamadas mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo “pague pelo sabão e leve o amaciante grátis” ou “pague dois e...
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ADIs devem definir se Difal pode ser cobrado em 2022| 15/02/2022
A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento...
