MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril| 10/02/2022
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi...
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Justiça de SP suspende cobrança do Difal de mais uma empresa| 09/02/2022
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos...
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TJPR nega pedido para empresa não pagar Difal-ICMS em 2022| 08/02/2022
Desde o início do ano, tribunais de diferentes estados recebem pedidos de liminar questionando o pagamento do Difal-ICMS – o imposto incide sobre transações em que o cliente final está em outro estado, como no ecommerce. As decisões não são...
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Congresso pretende derrubar veto à Refis para empresas do Simples| 04/02/2022
No dia 7 de janeiro o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
Contudo, uma das características do veto é que ele pode ser derrubado, o...
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Governo inclui reforma tributária como prioridade no Congresso| 03/02/2022
O presidente Jair Bolsonaro incluiu a Reforma Tributária como um dos projetos prioritários do Executivo no Congresso Nacional neste ano.
Em discurso na sessão que abriu os trabalhos legislativos de 2022, Bolsonaro listou iniciativas do governo na área...
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Vantagens tributárias resistem a promessas de corte e crescem 16%| 03/02/2022
A União vai gastar neste ano R$ 367 bilhões em vantagens tributárias concedidas a determinados grupos sem contrapartidas comprovadas para a sociedade.
A avaliação é da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita...
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73% das empresas devem regularizar dívidas para ficar no Simples| 02/02/2022
Dos quase 600 mil empresários que pediram adesão ao Simples Nacional em 2022, 73% - o equivalente a 437.477 - esperam agora que o Congresso derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis das médias e pequenas empresas para entrarem de fato no regime especial de...
