MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar| 10/01/2022
O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional – que é um sistema de...
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Governo veta Refis para empresas do Simples Nacional| 07/01/2022
O presidente Jair Bolsonaro recuou e vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, que instituia o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a...
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Servidores da Receita ameaçam ir à Justiça para abandonar cargos| 07/01/2022
Para driblar eventual pressão política contra a debandada na Receita Federal, servidores do órgão avaliam até acionar a Justiça e pedir a exoneração de cargos de chefia que estiveram sendo barrados por falta de aval dos...
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Sancionada lei sobre divisão de ICMS no comércio entre estados| 06/01/2022
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5), sem vetos, uma proposta que regulamenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na venda de produtos e serviços nos casos em que o consumidor final reside em um...
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Contribuição de MEI vai aumentar 10,18%| 05/01/2022
O aumento do salário mínimo para R$ 1.212 em 2022 vai impactar outros pagamentos vinculados ao piso nacional, que também serão reajustados. Um deles é o recolhimento de microempreendedores individuais (MEIs), que recolhem 5% sobre o valor para o INSS. Com isso,...
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Aprovado novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e IRRF| 04/01/2022
Foi publicada no DOU de 15 de dezembro de 2021, a Instrução Normativa nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e dispõe sobre as instruções de...
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Governo muda tabela de imposto de produtos industrializados| 04/01/2022
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que modifica a tabela de imposto de produtos industrializados. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, as mudanças foram feitas para que a tabela esteja “em conformidade com as alterações...
