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Falta de apresentação da Rais a sindicato não justifica multa| 09/09/2020

Uma empresa não pode ser punida por não apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao sindicato representante dos empregados da categoria, mesmo que isso esteja estabelecido em norma coletiva. Foi assim que decidiu a 2ª Turma do...

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Nome comercial semelhante configura concorrência desleal| 09/09/2020

Por considerar configurada a prática de concorrência desleal, mediante a captação de clientela às custas da boa imagem e reputação da autora, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou...

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Empresas correm para se adequar à lei de proteção de dados| 31/08/2020

Mais de dois anos após a sanção da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), empresas que ainda resistiam em se adequar às novas normas de privacidade correram para pedir ajuda a consultorias e escritórios de advocacia nos últimos...

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Senado rejeita adiamento da LGPD para o fim deste ano| 27/08/2020

O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (26), o adiamento da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Nesta terça-feira (25), a Câmara havia votado por adiar o início da vigência das regras para o último dia deste ano. A MP (medida...

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Câmara aprova projeto que facilita recuperação judicial| 27/08/2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que facilita a recuperação judicial de empresas e que melhora o acesso do devedor a financiamento, em uma tentativa de dar fôlego à companhia e ajudá-la a se reestruturar.

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Medida provisória que adia LGPD deve ser votada neste mês| 17/08/2020

Com um cenário econômico de incertezas, por conta da Covid-19, e a vigência da MP 959, que adia o início da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, antes prevista para agosto de 2020, diversos empresários estão deixando para se...

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Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal| 12/08/2020

Empresa de transportes que sofreu bloqueio via Bacen Jud, em uma execução fiscal, consegue liberação dos valores para pagamento dos salários dos funcionários. Decisão é do juiz de Direito Douglas Marcel Peres, da 2ª vara de...

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