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Cláusula em contrato pode evitar pedido de recuperação judicial| 11/02/2020
De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, nos anos de 2017, 2018 e 2019, 4.215 empresas entraram com o pedido de recuperação judicial no Brasil.
A recuperação judicial é o procedimento pelo qual se...
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Bônus de contratação é verba remuneratória, segundo Carf| 31/01/2020
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nesta terça-feira (28/1), negar provimento a Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.
Trata-se do valor pago por...
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Corretor tem direito a comissão se não tiver culpa na desistência| 16/01/2020
O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver desistência por arrependimento do comprador ou vendedor. A comissão só não deve ser paga caso a desistência seja culpa do corretor.
A decisão é da...
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Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação do contrato| 10/01/2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a...
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Sócia excluída sem direito a defesa deve retornar à sociedade| 09/01/2020
O inciso LV do artigo 5º da Constituição garante a ampla defesa e o contraditório nos litígios administrativos e judiciais. Por isso, é ilegal e abusivo o ato de convocação societária que tem como único objetivo excluir...
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STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento de execução| 17/12/2019
Foi publicado na última quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da...
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Microempresa também pode recorrer à recuperação judicial| 17/12/2019
Dos 1.268 pedidos de recuperação judicial registrados no país até novembro deste ano, 1.045 (82%) foram feitos por micros, pequenas e médias empresas, segundo dados da Serasa Experian.
Em um cenário com alta taxa de desemprego, muitas pessoas...
