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A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de...
O Tribunal de Contas da União (TCU) está realizando uma pesquisa para identificar as principais burocracias e riscos envolvidos nos procedimentos de preparação, declaração e recolhimento de tributos federais no Brasil. O trabalho baseia-se no...
Mais modesto que a proposta do governo federal de quase dez anos atrás, um novo texto sobre arbitragem tributária tem sido discutido por professores e especialistas, em parceria com órgãos do governo federal e entidades de classe. A ideia é elaborar um...
Após as eleições, comissão especial da Câmara dos Deputados terá pronta para votar nova legislação tributária. A proposta promete racionalizar, tornar mais justa e eficiente a cobrança de impostos e contribuições...
O prazo para a entrega da declaração do ITR 2018, começa nesta segunda-feira, dia 13, e finaliza no dia 28 de setembro. A partir de agora o cadastro ambiental rural poderá ser utilizado como comprovação adicional de áreas não...
Um novo estudo econômico trouxe como resultado algo que os empresários brasileiros já sentem no bolso: quanto menor a empresa, no Brasil, mais imposto é pago proporcionalmente. A pesquisa “Um problema tributário: o impacto do imposto sobre as pequenas...
As empresas que tiveram um faturamento inferior a R$ 78 milhões em 2016 já devem se preparar para a primeira entrega da nova obrigação legal a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais)...