MEI's o Fisco está de olho na sua movimentação bancária27/01/2025
Imposto e Tributos
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Temer veta projeto que readmitia empresa inadimplente no Simples| 07/08/2018
O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei complementar que permitia a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em 1.º de janeiro de 2018 por causa de dívidas...
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Saem regras para consolidação de débitos previdenciários no PERT| 06/08/2018
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de...
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Cadastro Ambiental pode ser usado para informar área isenta| 03/08/2018
Proprietários de imóveis rurais que já tiverem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderão incluir o número do recibo no formulário da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). É a primeira vez que a Receita Federal adota o...
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Começa dia 13 de agosto o prazo de declaração do ITR| 02/08/2018
Proprietários de imóveis rurais de todo o Brasil terão entre os dias 13 de agosto e 28 de setembro para apresentar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (31/7) as normas para a...
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Proposta permite parcelamento de tributos de pequena empresa| 27/07/2018
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.
Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do...
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Metade das exportadoras tem direito a recuperar créditos| 26/07/2018
Mais de 50% das empresas exportadoras no Brasil pagam mais impostos do que deveriam por não aproveitar corretamente os benefícios fiscais e aduaneiros disponíveis, aponta um estudo da Becomex, consultoria da área tributária e operações...
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Mais de 386 mil empresas poderão voltar ao Supersimples| 25/07/2018
O plenário do Senado aprovou no dia 10 de julho, por unanimidade, o projeto que permite a readmissão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) excluídos do Simples Nacional, ou Supersimples, em 1 de janeiro deste ano por...
