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Os casos em que faltas no trabalho não podem ser descontadas| 29/04/2016

Diversas são as hipóteses em que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto do salário. Um dos casos mais comuns é a falta por motivo de doença. Nessa hipótese, para que não haja desconto na remuneração, é...

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Projeto propõe desoneração da folha de pagamento de MPE| 15/04/2016

O Projeto de Lei 4426/16, em análise na Câmara, garante às micro e pequenas empresas (MPEs) a desoneração da folha de pagamento. O PL estabelece que a contribuição previdenciária será sobre o faturamento bruto, e não sobre a...

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Cuidado! Sua pequena empresa pode ser punida por corrupção| 12/04/2016

Pequenos e médios empreendedores também podem ter suas contas devassadas, ainda mais se tiverem contratos com órgãos públicos

Não são apenas gigantes como a Odebrecht que estão sujeitas a serem investigadas em esquemas de...

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Lei da repatriação coloca o contribuinte contra a parede| 12/04/2016

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, vê com descrença a eficiência da recente lei que permite a repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior. Para ele, a medida ganhou uma complexidade desnecessária que em...

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Projeto libera empresário do Simples a trabalhar em casa| 30/03/2016

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29/03) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas. 

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC),...

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Pensão por morte é dividida quando há mais de um relacionamento| 29/03/2016

A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem. Assim entendeu a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP), ao decidir que...

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CLT cria dois novos tipos de faltas justificadas ao trabalho| 22/03/2016

No dia 9 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.257, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e determina um marco regulatório com direitos voltados para crianças de até seis anos. Uma das...

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